A verdade sobre o Bill Aberdeen

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Em sete de novembro de 1831, conforme previsto no tratado de 1810 celebrado entre Portugal e Inglaterra, posteriormente ratificado pelo Brasil na convenção de 1826, foi abolido o tráfico africano de escravos no Brasil. A lei declarava livre todo escravo vindo de fora do Império e impunha penas severas aos infratores capturados. Totalmente ineficaz, do ponto de vista prático, a entrada de africanos aumentou consideravelmente depois dessa lei.

                As explicações para o desrespeito à lei de 1831 apontam a ineficácia e a má vontade do governo em patrulhar as costas, espalhadas de portos clandestinos; o poder dos senhores de escravos e comerciantes sobre o júri popular que deveria julgar os infratores; o apoio da opinião pública, que considerava abusiva a interferência inglesa nos assuntos do Brasil. O direito de visita em alto-mar a navios negreiros foi posto em prática a partir de 1831, preservando-se sob controle do governo imperial a costa e os limites marítimos brasileiros. Segundo Robert Conrad, apesar de irregular e perigoso, o tráfico permaneceu bem planejado e capaz de ajustar-se às novas condições. Dentro do Brasil, inicialmente tímida e logo ostensiva, a entrada ilegal de africanos permaneceu com a anuência das autoridades incumbidas de sua fiscalização, contando com a cumplicidade de estrangeiros, inclusive de súditos britânicos residentes no Brasil. Navios estadunidenses passaram cada vez mais a frequentar a rota de escravizados, respaldados pela vantagem de ser a única nação que resistiu aos esforços britânicos para legalizar a abordagem e busca de navios sob sua bandeira.

                Durante vários anos, a Inglaterra centrou esforços para regulamentar artigos, já assinados, e incluir novas cláusulas à lei de 1831, como o apresamento de navios que, mesmo sem escravos, possuíssem equipamentos que presumissem a prática negreira e a transferência do direito de julgamento dos infratores a júris menos ligados aos partidários do tráfico. Entraves estabelecidos pela Câmara às decisões da Regência impediram, porém, a realização dos objetivos ingleses. Mais audazes, os ingleses estenderam a repressão às costas, mar territorial e portos, ferindo, segundo estadistas brasileiros, a soberania brasileira. No início do Segundo Reinado, quando as decisões do Executivo passaram a prescindir da aprovação da Câmara, a Inglaterra voltou a insistir nos mesmos pontos, mas o Ministério da Maioridade (1840) se recusou a aceitar os termos propostos. Tentou-se, em contrapartida, incluir cláusulas mais favoráveis ao Brasil, como o ressarcimento por apreensões consideradas indevidas, o que não foi aceito pela Inglaterra. Em face do impasse, o governo imperial declarou encerradas as negociações.

                Mesmo com a queda do gabinete conservador e a ascensão dos liberais, manteve-se a posição não intervencionista do governo na esfera do tráfico, deteriorando-se ainda mais as relações anglo-brasileiras. Em 13 de março de 1845, esgotou o tempo estabelecido pela convenção de 1826 para a vigência do patrulhamento inglês a navios brasileiros. Mas os problemas se complicaram com a decisão da Inglaterra em manter o apresamento de tumbeiros. O ministro das Relações Exteriores, Limpo de Abreu, tentou negociar um novo tratado, mas, na Inglaterra, um projeto já em curso no Parlamento transformou-se em lei – a Bill Aberdeen – em 8 de agosto de 1845, levada a efeito por lorde Aberdeen, ministro dos Estrangeiros britânico. Por meio dela, o tráfico foi considerado pirataria, passível de ser julgado como crime e sujeito à repressão de qualquer nação, independentemente de acordo entre os países. A medida desagradou a todos no Brasil, incluindo os partidários da abolição do tráfico. O ministro Limpo de Abreu repudiou a lei, em nota de 22 de outubro de 1845, considerando-a uma “ofensa à soberania e independência da nação brasileira”.

                Certos grupos britânicos, entretanto, interessados no “livre comércio”, pressionaram em favor da abertura do comércio inglês, liberado, finalmente, em 1846, através do Sugar Duties Act – lei de direitos do açúcar -, que permitia a entrada, no mercado inglês, de açúcar produzido por escravos, em particular do Brasil e de Cuba. Segundo Robert Conrad, a pressão desses setores para que se extinguisse o esquadrão africano dificultou a execução da Bill Aberdeen, evidenciando que não havia consenso entre os ingleses para a supressão do tráfico. Com o relaxamento da pressão britânica e a complacência das autoridades brasileiras, os últimos anos do tráfico negreiro, no Brasil, foram de transparência. Somente em 1850 o Parlamento inglês retomou a campanha contra o tráfico, então abolido com a ajuda das autoridades brasileiras, pela Lei Eusébio de Queirós.

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