LEIS ABOLICIONISTAS, MAS NEM TANTO…

O Brasil Imperial ficou numa sinuca de bico com relação a escravidão, notadamente a partir da segunda metade do século XIX. De um lado, os proprietários de escravizados que não aceitavam a extinção da escravidão, especialmente sem indenização e; de outro lado, os abolicionistas, que tinham apoio do capital internacional, notadamente o britânico. Ademais, o parlamento brasileiro era dominado por um grande número de latifundiários e donos de escravizados, o que dificultava o fim da escravidão, daí as leis ditas abolicionistas que procuraram adiar ao máximo o fim da escravidão, como o HSL demonstra abaixo:

  1. Lei Feijó, de 7 de novembro de 1831, foi a data de sua promulgação. Essa lei proibia a importação de escravos para o Brasil. A Lei Feijó foi promulgada mais pela pressão que os ingleses estavam fazendo ao Brasil para que houvesse a extinção do tráfico negreiro, o primeiro passo para abolir a escravidão. Todavia, os latifundiários e os traficantes negreiros resistiram. E, como ficou conhecida na época: foi “lei pra inglês ver…”
  2.  Lei Eusébio de Queirós, promulgada no dia 4 de setembro de 1850, que proibia o tráfico de escravos. Essa lei foi elaborada pelo ministro da Justiça, Eusébio de Queirós. A preocupação desse ministro era com duas questões:Salvar as terras dos latifundiários nordestinos, pois muitos deles tinham hipotecado suas terras para saldar dívidas com os traficantes de escravos. Caso eles não pagassem, corriam o risco de perder suas terras para os traficantes de escravizados. Assim, tornando ilegal o tráfico negreiro, os proprietários de terras e de escravos nordestinos se livrariam de perder suas terras, pois o que é ilegal não pode ser cobrado. Caso continuasse o tráfico negreiro, poderia ocorrer um aumento da escravaria em relação aos negros e isso era um temor de acontecer por aqui o “haitianismo” *.

* Temor de acontecer aqui no Brasil uma insurreição dos escravizados nos moldes da Revolução do Haiti (1791 – 1804), onde os escravizados conseguiram, com sucesso, expulsar ou assassinar os seus antigos senhores e estabelecer o seu próprio governo.

A princípio, muitos fazendeiros que importavam a mão de obra da África não cumpriram a Lei Eusébio de Queirós, notadamente os da cafeicultura do Vale do Paraíba. Assim, em 5 de junho de 1854 teve que aplicar a Lei Nabuco de Araújo, um complemento da Lei Eusébio de Queirós.

  • 3. Lei do Ventre Livre ou Lei Rio Branco – foi aprovada em 28 de setembro de 1871 e previa a liberdade dos filhos de escravos nascidos no Brasil, a partir dessa data. Porém, a liberdade era concedida quando o escravocrata decidisse pela libertação. Assim, possuía duas opções: ficar com o filho da escravizada até que este completasse 21 anos, sem o direito à indenização; ou liberar os filhos das escravizadas com oito anos, porém, sob o recebimento de indenização. Claro, que a maioria preferia a primeira opção.
  • 4. Lei dos Sexagenários ou Lei Saraiva-Cotegipe – foi decretada no dia 28 de setembro de 1885. Essa lei estabelecia que todos os escravos com 60 anos ou mais seriam libertos, mas, para isso, deveriam trabalhar durante três anos para seu senhor como forma de indenização. A lei também determinava que os libertos contemplados por essa lei não poderiam mudar-se de província e deveriam, obrigatoriamente, estabelecer residência no município em que foram alforriados, por cinco anos. Como era raro um negro atingir essa idade, poucos foram contemplados.
  • 5. Lei Áurea – 13 de maio de 1888 – Tendo como autor do projeto de lei o primeiro-ministro João Alfredo, os abolicionistas conseguiram enfrentar a resistência dos representantes dos proprietários de escravos e levar esse projeto a votação. Conseguiram também evitar que o Estado brasileiro indenizasse os proprietários de escravos pelo fim da escravidão, conforme era o desejo deles. Aprovada na Assembleia, foi para a Princesa Isabel sancionar.